quarta-feira, 14 de julho de 2010

Alerta aos candidatos quanto aos limites de doações de campanha

A legislação eleitoral, visando coibir o desvio de finalidade e abuso do poder econômico no processo eleitoral, determina limitações às doações, sendo 10% dos rendimentos brutos para pessoa física e 2% do faturamento para pessoa jurídica, comprovado pelas declarações de renda feitas no ano anterior ao das eleições.
A violação a essas limitações sujeita o doador a multas que variam de cinco a dez vezes o valor que excedeu ao limite. Entretanto, a legislação eleitoral não fixa prazo ao Ministério Público Eleitoral para o ajuizamento de representação visando à aplicação de multa. Assim, os doadores sofrem representações na Justiça Eleitoral, mesmo passados anos da eleição.
Portanto, é importante que os candidatos informem o seu colaborador/doador sobre essa limitação imposta pela legislação eleitoral.
Fonte: Sophie B. Schell - Advogada http://www.sophieschelladvocacia.com.br/

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