quinta-feira, 2 de abril de 2009

Pontal do Estaleiro - Notícias II

Novamente hoje, o colunista Juremir Machado da Silva (em sua coluna no Jornal Correio do Povo) e o Jornal do Comércio do RS abordam o assunto Pontal do Estaleiro.

Correio do Povo - Quinta-feira, 02 de abril de 2009 - Coluna Juremir Machado da Silva

NA ESFERA PÚBLICA

A vida é dura. Ela nos obriga a debater com pessoas que admiramos ou por quem temos simpatia. O vereador Walter Nagelstein me enviou um e-mail que exemplifica esta abertura filosófica original. 'Sabemos – e a humildade bem ensina – que a ninguém é dado o domínio absoluto sobre todos os assuntos. Ao cronista, todavia, cumpre a tarefa de enfrentar esse desafio, e tu o fazes com singular talento. Entretanto, o ímpeto pode nos sujeitar a alguns escorregões: quando o cronista vence o jornalista; quando o engajado vence o acadêmico; quando a notícia vira opinião; quando o adjetivo vence a verdade. Eu não me atreveria a discorrer sobre teorias da comunicação, tanto por prudência quanto por desconhecimento. Da mesma forma, o ilustre jornalista não deveria falar sobre normas jurídicas que desconhece, especialmente porque o formador de opinião não deve, data maxima venia, induzir os leitores em erro. Refiro-me a tua coluna de hoje 31.03.2008, ‘A maldição do Pontal’.
Após uma série de adjetivos pouco elogiosos a nós, edis, dizes: ‘Tem vereadores propondo na maior cara de pau, na latinha, que o prefeito vete de novo o projeto aprovado’. Ora, as exigências de uma ‘avenida’ e de um ‘parque’ públicos são da própria prefeitura e aprovados por nós, na lei, além de estação de tratamento de esgoto e outras benfeitorias! Creio que o celebrado jornalista não leu a lei em comento. Contudo, a emenda que tu referes, da lavra do nobre vereador Airto Ferronato – e só esta –, dispôs sobre matéria que foge à competência do legislador (...) a partir do ‘velho’ sistema de pesos e contrapesos pensado por Montesquieu, não pode um poder invadir a seara de outro, mormente o legislador fazer leis que importem despesas ao Executivo'. Hummm...
'(...) No dia da votação, infelizmente, esse item passou batido. Compreende-se. De um lado, todas as justas pressões preservacionistas (muitas vezes em excesso), mas que inspiraram, na emenda sob discussão, os mais nobres impulsos dos vereadores, que à unanimidade a aprovaram, este inclusive. Do outro, o cansaço, uma sessão que se estendia por quase dez horas de acaloradas discussões. Nesse contexto ninguém se apercebeu que estávamos fazendo o que tecnicamente se chama ‘desapropriação indireta’, ou seja, invadindo competência privativa do executivo, in casu, ferindo o artigo 94 da Lei Orgânica de Porto Alegre ‘(...) Se desapropriamos uma área, haverá necessariamente a indenização’. A quem compete indenizar?' Hummm...
'À prefeitura! Portanto, não poderiam os vereadores (nós) vencermos o intransponível obstáculo de ordem legal. É isto, e só! Não há cara de pau, não há com o que corar, não há maracutaia. Há, sim, da minha parte (e posso assegurar da totalidade dos vereadores), estrito cumprimento da lei (...) Assim, cumpre-me o dever inafastável, como homem público que sou, de repudiar tuas ilações, mesmo que isso implique a incompreensão de muitos que acompanham teu trabalho e admiram tua pena, mas a esses chamo à reflexão.'
Cabe ao jornalista, caro Walter, atuar na esfera pública, que é de todos. Não adianta bater na mesa com discurso de autoridade. Não me ocorre pensar que haja maracutaia. Mas, da leitura da tua missiva, compreendo que não só foi ferida a lei das áreas de proteção permanente, como, pasmem os cidadãos, os especuladores, que compraram um terreno nobre por preço vil e podem ganhar muito com o beneplácito dos edis, ainda deverão ser indenizados pela prefeitura. Uau!

juremir@correiodopovo.com.br

Jornal do Comércio – Porto Alegre – POLÍTICA – Quinta-feira, 2 de abril de 2009 – Pg. 25

Pontal do Estaleiro
FOGAÇA NÃO PRETENDE AVALIAR MÉRITO DA EMENDA

Prefeito afirma que sua única intervenção foi sobre a consulta popular

A partir de hoje, a Prefeitura de Porto Alegre tem quinze dias úteis para se manifestar sobre o novo Projeto do Pontal do Estaleiro, que autoriza construções residenciais no terreno do antigo Estaleiro Só, mediante consulta à população.
A sanção total da proposta, que seria o trâmite normal, já que o texto é semelhante ao aprovado pela Câmara Municipal no ano passado e contempla a sugestão dos vereadores de ouvir a sociedade, não é certa devido a nova polêmica em torno do tema.
A emenda do vereador Airto Feronato (PSB), que estabeleceu a preservação de uma área pública com largura mínima de 60 metros junto à margem do Guaíba e que foi aprovada por unanimidade, agora está causando divergência entre os vereadores. Eles cogitam pedir ao prefeito José Fogaça que vete o artigo.
Ontem, durante uma cerimônia no Paço Municipal, Fogaça disse que “não pretende entrar no mérito” da proposta e das emendas aprovadas pelos vereadores.
“Não vou analisar isso. A minha intervenção foi somente quanto ao referendo”, afirmou. Ele informou que até agora não foi procurado por nenhum parlamentar para tratar do assunto.
O vice-prefeito José Fortunati, que acompanhou a transmissão do pré-projeto arquitetônico quando era era secretário municipal do Planejamento, também não tem opinião formada e pediu para a sua assessoria técnica fazer um estudo.
“Não avaliamos o texto, mas preliminarmente, me parece que reduz o potencial construtivo”, comentou a arquiteta Rosane Zottis, assessora especial de gabinete do prefeito.
Na maquete do empreendimento Pontal do Estaleiro, há previsão de uma faixa de uso público com largura de 30 metros.
Os empresários alegam que uma faixa de 60 metros tornaria o investimento inviável.
De acordo com a análise dos empreendedores, o município estaria desapropriando 40% do terreno – atualmente com 41.519 m2. Restariam 24.886 mil m2.
Ainda de acordo com o estudo, haveria uma redução no índice construtivo de 26%. Como o índice da área é de uma vez o terreno, seria possível construir 24.886 mil m2.
“Realmente nos equivocamos e estamos verificando se podemos legislar sobre um tema que será examinado pelas secretarias municipais. Nossa função no Legislativo é dar as diretrizes e não detalhamentos”, entende o vereador João Carlos Nedel (PP).
Líder do governo e presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o vereador Valter Nagelstein (PMDB) alerta para o artigo 94 da Lei Orgânica do Município.
“A norma diz que o Legislativo não pode gerar despesas ao Executivo, o que poderemos estar fazendo ao manter essa emenda”, aponta Nagelstein.
Entre os mais experientes da Casa, o vereador João Dib (PP) também considera que a emenda permite uma desapropriação indireta. “Mas não sei como proceder nesse caso. Imagino que será difícil realizar a obra com essa restrição”, pondera.
Sobre o outro ponto de discordância, a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que determina que, ao redor de lagos em área urbanas, será mantida faixa com metragem mínima de 30 metros, a vereadora Maria Celeste (PT) esclarece: “O documento do Conama fala em metragem mínima. Ou seja, não há impedimento para o município legislar a partir disso”.
A líder da bancada do PT diz ainda que é favorável à emenda do vereador Ferronato porque ela busca preservar as características da região.
“Essa nova polêmica mostra, mais uma vez, que o projeto não foi devidamente debatido. Foi uma votação apressada”, completa.

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